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Vinícius Dominguez Ferreira

Salvador (BA)

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Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBa).

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Vinícius Dominguez Ferreira

Artigo · há 11 anos

A flagrante inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 703 de 2015: um golpe à essência dos Acordos de Leniência

O Acordo de Leniência tem sido o aspecto mais comentado do novel diploma legal de combate à corrupção no Brasil, a Lei n. 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil...

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Vinícius Dominguez Ferreira

Artigo · há 11 anos

A presença do Tribunal de Contas da União na fiscalização dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi constitucionalmente atribuída a função de auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União...

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Comentários

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Vinícius Dominguez Ferreira

Comentário · há 11 anos

A flagrante inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 703 de 2015: um golpe à essência dos Acordos de Leniência

Vinícius Dominguez Ferreira · há 11 anos

Fico feliz. Se precisar de mais ajuda, só me falar.

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Vinícius Dominguez Ferreira

Comentário · há 11 anos

A flagrante inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 703 de 2015: um golpe à essência dos Acordos de Leniência

Vinícius Dominguez Ferreira · há 11 anos

Valeu, Luís! Abraço

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Vinícius Dominguez Ferreira

Comentário · há 11 anos

A flagrante inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 703 de 2015: um golpe à essência dos Acordos de Leniência

Vinícius Dominguez Ferreira · há 11 anos

Obrigado, Malm!

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